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RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN n° 254/2011
ADAPTAÇÃO E MIGRAÇÃO PARA OS CONTRATOS NÃO ADAPTADOS À LEI n° 9.656/98

 

1. Quanto aos conceitos

Adaptação: é o procedimento de aditamento do contrato não regulamentado, permitindo o ajuste total à Lei n° 9.656/98 e sua regulamentação, sendo mantida a data de vigência original, para todos os efeitos.

 

Os beneficiários de planos coletivo por adesão, coletivo empresarial e individual/familiar que se enquadrem nos requisitos exigidos pela norma (RN n° 254/11) poderão fazer a Adaptação.

 

Migração: é o procedimento que envolve a troca entre planos de uma mesma Operadora, resultando na extinção do contrato original (não regulamentado) ou na extinção de vínculo a contrato coletivo por adesão celebrado antes de 1º de janeiro de 1999. É a celebração de um novo contrato de plano de saúde, desde que em situação “ativo”.

Os beneficiários de plano coletivo por adesão e individual/familiar que se enquadrem nos requisitos exigidos pela norma (RN n° 254/11) poderão fazer a Migração.

 

Todavia, nada impede que a operadora estenda a Migração também ao plano coletivo empresarial ou aplique o previsto no § único, art. 18, da RN n° 254/11, para motivar a Migração destes planos. Ou seja, caso não haja plano compatível para fins de migração, nada impede que a Operadora ofereça condições especiais em relação ao preço e às carências para aquisição de outros produtos, desde que observado os limites estabelecidos em NTRP vigente e não haja cobrança de valores superiores aos praticados em condições normais de comercialização do mesmo produto.
Contrato de origem: cláusulas contratuais do plano vigente no momento da adaptação ou da migração.

 

Ajuste da adaptação: é o percentual que representa o aumento da contraprestação pecuniária em decorrência da adaptação.

 

Tipo: é a classificação de um plano de saúde com base na segmentação assistencial, conforme disposto no Anexo da RN nº 186/2009 e alterações posteriores.

 

Tipo Compatível: é o tipo que permite ao beneficiário o exercício da migração para um outro tipo por preencher os requisitos de segmentação assistencial, tipo de contratação e faixa de preço.

 

2. Quanto ao conceito de “Responsável pelo contrato”

Plano Individual /Familiar: É aquele que assume a obrigação de pagamento, sendo ele titular ou beneficiário (aquele que assumiu no lugar do titular extinto do contrato) ou o representante legal do titular incapaz.

Plano Coletivo Empresarial: É a pessoa jurídica contratante.

 

3. Quanto à autonomia dos beneficiários

Adaptação: Apenas o responsável pelo contrato possui legitimidade para o exercício desse direito e, desta forma, a sua decisão produz efeitos sobre todos os beneficiários vinculados ao plano. Significa dizer que, no plano individual/familiar, por exemplo, os beneficiários não podem optar individualmente por continuar no plano antigo tendo o responsável assinado o aditamento.

 

Migração: Há autonomia total. O direito pode ser exercido individualmente ou por todo grupo familiar, mediante o requerimento de cada beneficiário, independentemente de o beneficiário estar vinculado ao plano individual/familiar ou coletivo por adesão.

 

Cabe ressaltar que em face da possibilidade de parte dos beneficiários vinculados a um contrato antigo individual/familiar migrarem para um produto regulamentado da Operadora, a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas cláusulas contratuais, com a assunção das obrigações dele decorrentes no plano antigo.

Já nos caso dos planos coletivos por adesão, a manutenção do vínculo do grupo familiar com o contrato coletivo depende da participação do beneficiário titular no contrato, ressalvada disposição em contrário.

Caso todos os beneficiários optem pela Migração, o plano antigo será extinto.

 

4. Quanto aos critérios de compatibilidade

Adaptação: O termo aditivo de adaptação não pode alterar a segmentação e o tipo de contratação do plano originalmente pactuado, sob pena de descaracterizá-lo.

A adaptação do contrato antigo é formalizada através de aditivo. Logo, não há rescisão do contrato de origem, e sim a sua ampliação.

 

Migração: para o exercício do direito à migração, é necessário que o plano de destino (regulamentado) atenda aos seguintes requisitos previstos nos incisos I à II do art. 15 da RN n° 254/11:
a) seja do tipo individual ou familiar ou coletivo por adesão;


b) seja compatível com o plano de origem, conforme Guia da ANS de Planos de Saúde, disposto no Anexo da RN nº 186/2009;


c) sua faixa de preço seja igual ou inferior à faixa de preço em que se enquadra o valor do plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de migração, na forma prevista no Anexo da RN nº 186/2009; e

 

d) ser comprovado através de relatório obtido no site da ANS (Guia ANS de Planos de Saúde ou listagem de planos compatíveis espedida pela ANS). O relatório terá validade até às 24 horas do dia posterior à sua emissão.

Cabe salientar que a abrangência geográfica não é critério de compatibilidade para a migração.

 

Quanto à faixa de preço compatível, é necessário que o beneficiário utilize o aplicativo “Guia ANS” para a portabilidade, o qual emite relatório com os produtos regulamentados compatíveis, de acordo com as respectivas notas técnicas. Caso não consiga emitir o relatório, poderá obter auxílio da ANS.

 

Caso o plano de destino seja coletivo por adesão, o beneficiário que solicita a migração obrigatoriamente deve comprovar o vínculo associativo, sindicalizado ou cooperativo com alguma pessoa jurídica contratante, devendo ser cumpridos os requisitos de elegibilidade previstos na RN n° 195/09.