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Notica publicada em 19/11/12 às 09:04:16 hs

Testamento vital

Testamento vital: direito de escolher como e quando se quer morrer
Qualquer pessoa lúcida maior de 18 anos tem o direito de escolher, desde que acometida por doença terminal, como e quando quer morrer. A decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada no Diário Oficial da União em 31 de agosto, legitima a vontade do paciente de receber determinado tipo de tratamento quando a morte se aproximar. O novo posicionamento do CFM muda a postura do médico brasileiro ao reconhecer a validade do testamento vital, documento no qual o paciente registra quais procedimentos terapêuticos quer receber quando estiver em fase terminal. 

Antes, a decisão cabia às famílias, especialmente nos casos em que o paciente não conseguia se comunicar e verbalizar o desejo. Com a legitimidade do testamento vital, ou “diretiva antecipada da vontade” - como é chamada formalmente -, o desejo do paciente é respeitado. Para ser válida, a vontade precisa ser registrada em documento, que deve conter a decisão e informar claramente os limites das ações terapêuticas. 

O autor do testamento vital deve evidenciar se quer ou não ser submetido a procedimentos como ventilação mecânica (uso de respirador artificial), tratamentos (medicamentoso ou cirúrgico) dolorosos e extenuantes ou mesmo se quer ser reanimado, caso sofra uma parada cardiorrespiratória. 
Conforme a resolução 1.995/2012 do CFM, o registro pode ser feito pelo médico de confiança na ficha ou prontuário, desde que autorizado pelo paciente. Não são exigidas testemunhas ou assinaturas, pois o médico – pela sua profissão – possui fé pública e seus atos têm efeito legal e jurídico. O registro em prontuário não pode ser cobrado e não precisa ser feito em cartório. O paciente pode eleger um representante legal para garantir o cumprimento da sua vontade. A decisão não pode ser contestada por familiares, mas pode ser revogada ou alterada a qualquer momento a pedido do próprio paciente. 

Para o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Avila, a diretiva antecipada de vontade é um avanço na relação médico-paciente. Conforme ele, o procedimento está diretamente relacionado à possibilidade da morte sem sofrimento. D’Avila diz que, em hipótese alguma, a vida do paciente será abreviada e a eutanásia continua proibida. 

>>>Confira a entrevista com o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Avila: 

Portal Unimed: Por que o CFM assumiu o posicionamento de legitimar o testamento vital? 
Roberto Luiz d’Avila:
 O CFM fala para os médicos a partir de uma interpretação da ordem vigente: a ética é imutável, seus valores não mudam. O que muda é a moralidade, que varia e evolui com o tempo e com a cultura local. Vivemos uma moralidade agora, nos últimos 20 anos, que prega a moral do respeito e a autonomia das pessoas. Todos querem exercer os seus direitos: direito de escolha, de recusar determinados procedimentos com os quais não concorda ou de exigir direitos os quais ela entende que tem como ser humano. 

Tudo isso está baseado no que diz a Constituição de 1988, que garantiu o direito à dignidade e o direito de não se fazer nada contra a vontade. Nesse contexto, hoje o médico não pode fazer qualquer procedimento sem a autorização do paciente. Vive-se uma época de total autonomia, que modificou muito a relação médico-paciente. No passado, e falo de pouco tempo atrás, a relação era muito do tipo paternalista, do tipo“eu sei o que é melhor para você”, como se fosse o médico fosse um pai falando para o filho, “você fica caladinho, não me interessao que você quer”. Isso já passou. 

Portal Unimed: Como foi o processo de transição para o momento atual? 
Roberto Luiz d’Avila:
 Foi uma transição rápida. Alguns médicos têm muita necessidade de viver essa nova fase, de vivenciar essa relação igual entre eles e os pacientes. Hoje se reconhece que há alguém que tem o conhecimento do que é melhor, mas a decisão do processo é sempre do paciente. 

Diante da nova moralidade, entendemos que faltou essa medida no nosso código. A partir da resolução de 2006, sobre a retirada de aparelhos, sentimos que, do ponto de vista pedagógico, tínhamos que alertar o paciente sobre os malefícios, mas sempre respeitar a vontade dele. O desejo do paciente é mais importante do que o dos profissionais. Percebemos a necessidade de orientar a sociedade para fazer um testamento vital ou escolher alguém para tomar essa decisão. 

Com esse passo, quando a hora chegar e o paciente não tiver mais competência para decidir, a vontade dele expressa anteriormente para o médico, familiares ou em cartório será respeitada. O CFM fala para os médicos e repercute na sociedade: é uma leitura de como o Conselho acredita que os médicos devem se conduzir nessas questões morais. 

Portal Unimed: Todo mundo pode decidir como e quando quer morrer? 
Roberto Luiz d’Avila: 
O testamento vital é indicado para pessoas acometidas por doença terminal. Por exemplo,um paciente que está morrendo de câncer que começa a ter falta de ar, cujas crises aumentam constantemente. Em tese, se ele fosse um paciente recuperável, eu colocaria um tubo na traqueia que passaria pela sua garganta, levá-lo-ia para o hospital e o colocaria em um respirador. Ele morreria dias, semanas ou meses depois na UTI. O paciente está em risco de morte, mas em risco de morte natural de uma doença que chegou a fase terminal e o recurso de prolongar continuamente a vida é absolutamente desproporcional, desnecessário, inútil e fútil. 

É uma coisa completamente diferente de um jovem que se acidenta, vai para a emergência com múltiplas fraturas e diz “olha, eu não quero ser operado”. Digamos que ele tenha 20 anos, esteja com sangue na cavidade abdominal e insiste que não quer passar por cirurgia. Eu, como médico, teria que respeitar a vontade dele. O Código Civil diz que eu não posso fazer nada que o paciente não autorize, é obrigatório que eu tenha que respeitar a vontade dele. Mas nos casos que envolvem risco de morte, e esse exemplo trata de um jovem com risco de morte aguda, há exceção. Se eu operá-lo, ele volta à condição anterior. 

Fonte: www.unimed.com.br